A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ

DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA E DA DURAÇÃO

A Fundação de Esportes de Corumbá, instituída pela Lei Municipal 1.097/90 e alterada pela Lei Municipal 1.528/97, é dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na Comarca de Corumbá, com prazo de duração indeterminado.

A Fundação de Esportes de Corumbá vincula-se à Secretaria Municipal de Governo e será identificada, também, pela sigla ‘FUNEC’.

Da Finalidade

A Fundação de Esportes de Corumbá tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política municipal voltada ao desenvolvimento do esporte e do lazer do Município, consoante com a legislação e às normas gerais do desporto.

Da Competência

A Fundação de Esportes de Corumbá compete:

I – a formulação, a promoção e o desenvolvimento das políticas públicas de esporte e lazer, de modo a assegurar as práticas formais e não formais como direito e instrumento de inserção social em consonância com as diretrizes e ações estabelecidas pelo Município;

II – a implantação e a manutenção do Sistema e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, visando a materialização de uma política esportiva descentralizada, gestão participativa, o controle social da gestão, o desenvolvimento humano e a promoção da inclusão social;

III – a organização do calendário dos eventos esportivos do Município de Corumbá e a elaboração de material informativo para sua divulgação;

IV – o planejamento e a coordenação das ações voltadas à captação de recursos, junto a organismos nacionais e internacionais, para financiamento de projetos e atividades de desenvolvimento do esporte e lazer, o fomento à diversificação das fontes de financiamento;

V – a implantação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes manifestações esportivas, garantindo o acesso à prática esportiva e de lazer em todas as suas dimensões;

VI – a promoção de fóruns, encontros, seminários e audiências públicas com objetivo de garantir o aperfeiçoamento da gestão do esporte e lazer do Município de Corumbá;

VII – a formalização de acordos, convênios, contratos e termos similares com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, estabelecendo as condições para captação de recurso e de disponibilidade de apoio à execução de projetos, ações e eventos de promoção ao desporto e lazer;

VIII – a elaboração e a implementação das ações do Plano Municipal de Esporte e Lazer, promovendo sua articulação com os planos nacional e estadual e desenvolvendo as atividades em conformidade com a realidade e demandas do Município de Corumbá;

IX – o fomento e a concretização das medidas de democratização e descentralização de ações de esporte e lazer no Município, priorizando o desenvolvimento do esporte educacional e de participação, o fortalecimento da identidade cultural esportiva, a inclusão social compreendida como a garantia do acesso aos direitos sociais de esporte e lazer a todos os segmentos, o desenvolvimento humano, a prática de atividades físicas objetivando a melhoria de qualidade de vida e saúde da população;

X – a construção, adequação, ampliação, manutenção e qualificação de espaços públicos de atividades físicas, esporte e lazer para a população em geral;

XI – o desenvolvimento e a implantação de metodologias de pesquisa e de registro de processos e produtos de todas as atividades de esporte e lazer realizadas, criando indicadores para definição de políticas públicas para a área esportiva e da preservação da Memória do Esporte e Lazer do Município;

XII – a construção de propostas visando formas de atuação e apoio do setor privado na promoção do esporte e lazer do Município;

XIII – a implantação de políticas de valorização e formação continuada dos recursos humanos que atuam no desporto;

XIV – a implantação de uma política eficaz junto à gestão das entidades de administração do desporto que garantam os mecanismos democráticos e transparentes, bem como a democratização do acesso à justiça desportiva;